Portaria n.º 31/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020
| Coming into Force | 04 Março 2021 |
| Act Number | 31/2015 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/31/2015/p/cons/20210304/pt/html |
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2015 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12 |
Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 249/2016; Portaria n.º 2/2017; Portaria n.º 85-A/2017; Portaria n.º 283/2017; Portaria
n.º 8/2018; Portaria n.º 46/2018; Portaria n.º 203/2018; Portaria n.º 49/2021; Portaria n.º 328-
C/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Objetivos
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Beneficiários
Artigo 5.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários
Artigo 5.º-A Atividade agrícola anterior
Artigo 6.º Critérios de seleção das candidaturas
Artigo 7.º Forma e montantes do apoio
Artigo 8.º Obrigações dos beneficiários
Capítulo II Procedimento
Artigo 9.º Apresentação das candidaturas
Artigo 10.º Anúncios
Artigo 11.º Análise e decisão das candidaturas
Artigo 12.º Transição de candidaturas
Artigo 13.º Termo de aceitação
Artigo 14.º Apresentação e análise dos pedidos de pagamento
Artigo 15.º Pagamento
Artigo 16.º Controlo
Artigo 17.º Reduções e exclusões
Capítulo III Disposições finais e transitórias
Artigo 18.º Norma transitória
Artigo 19.º Entrada em vigor
Anexo I Formação agrícola complementar
Anexo II Reduções e exclusões
ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA AÇÃO N.º 3.1, «JOVENS
AGRICULTORES», DA MEDIDA N.º 3, «VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA»,
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE, DESIGNADO
POR PDR 2020
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-12-2021 Pág.1de8
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