Portaria n.º 300-A/2018 . Determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie
| Coming into Force | 24 Setembro 2019 |
| Act Number | 300-A/2018 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/300-a/2018/p/cons/20190924/pt/html |
| Data de publicação | 22 Novembro 2018 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 225/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-11-22 |
Portaria n.º 300-A/2018, de 22 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 38-A/2018; Portaria n.º 328/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Beneficiários
Artigo 4.º Condições de elegibilidade dos beneficiários
Artigo 5.º Montante global das linhas de crédito garantido
Artigo 6.º Auxílios de Estado
Artigo 7.º Montante individual do auxílio
Artigo 8.º Forma e condições de acesso às linhas de crédito garantidas
Artigo 9.º Condições financeiras e duração dos empréstimos
Artigo 10.º Procedimentos
Artigo 11.º Financiamento
Artigo 12.º Entrada em vigor
Anexo I (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
Anexo II
DETERMINA A CRIAÇÃO DE DUAS LINHAS DE CRÉDITO GARANTIDAS,
DESTINADAS A APOIAR NECESSIDADES DE TESOURARIA DE COOPERATIVAS
AGRÍCOLAS E ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES, NA SEQUÊNCIA DAS QUEBRAS
DE PRODUÇÃO DAS CULTURAS AFETADAS DOS RESPETIVOS ASSOCIADOS
ATINGIDOS PELA TEMPESTADE LESLIE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-9-2019 Pág.1de6
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