Portaria n.º 291/2021
| Data de publicação | 21 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Secretária de Estado do Orçamento |
Portaria n.º 291/2021
Sumário: Autoriza o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de serviços de rede de fibra ótica, comunicações e serviços complementares para a Rede Informática do Governo.
O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), serviço criado em 1989 pelo Decreto-Lei n.º 429/89, de 15 de dezembro, é o organismo responsável pela gestão da rede informática que serve o Governo (RING), onde se disponibilizam os recursos e serviços de tecnologias de informação e comunicação utilizados pelos vários membros do Governo e respetivos gabinetes. A extensa lista de serviços disponibilizados apresenta uma amplitude muito alargada, que abrange desde infraestruturas de rede de comunicação de dados, infraestruturas e serviços de suporte a ferramentas de produtividade, sistemas de informação, segurança de informação até ao apoio especializado.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, de 3 de novembro, criou o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado (SCEE) e a instalação da Entidade de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas (ECEE), que proporciona ao Governo, enquanto utilizador da Rede Informática do Governo (RING), aos Órgãos de Soberania, enquanto utilizadores do processo legislativo, e a todas as Entidades e Organismos da Administração Direta ou Indireta do Estado, mecanismos de identificação eletrónica segura nas suas transações. Todos os serviços prestados pela ECCE, bem como os certificados emitidos por esta entidade, estão de acordo com a legislação em vigor relativamente a assinaturas eletrónicas, pelo que aqueles certificados gozam de total reconhecimento e aceitação. Os certificados emitidos pela ECCE permitem a assinatura eletrónica qualificada, ou seja, com força probatória legal, que é o mesmo que dizer equivalente à assinatura manuscrita.
A tramitação administrativa relacionada com o processo legislativo, a gestão documental relacionada com as matérias que chegam aos membros de todos os gabinetes dos membros do Governo, o sistema de apoio às reuniões do Conselho de Ministros, bem como as comunicações são outros dos exemplos de áreas críticas que funcionam sobre as infraestruturas tecnológicas geridas pelo CEGER. A dimensão da segurança da informação é absolutamente crucial para a qual, neste enquadramento, releva ainda o facto do regime de organização e funcionamento do XXII Governo ter classificado como confidencial e/ou...
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