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Portaria n.º 29/2022 de 9 de maio de 2022

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Vincent
Data de publicação09 Maio 2022
Número da edição57
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 1

A captura do atum representa para a Região Autónoma dos Açores uma importante fonte de rendimento para o setor da pesca em geral, considerando as atividades conexas à mesma.

No âmbito da regulação da pescaria no ano 2021 foi publicada a Portaria n.º 70/2021, de 14 julho.

Assim manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Mar e das Pescas, nos termos do disposto na alínea g) e j) do n.º 2 do artigo 9.º e artigos 10.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, com a última alteração e republicação pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril, conjugado com as alíneas a) e d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e a alínea a) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, o seguinte:

1 – Revogar a Portaria n.º 70/2021, de 14 de julho.

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.


Secretaria Regional do Mar e das Pescas.

Assinada em 6 de maio de 2022.

O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Manuel Humberto Lopes São João.

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