January 31, 2017

Serie I

Decreto n.º 5/2017

Portaria n.º 46/2017

Portaria n.º 45/2017

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 70/2017

Parte G - Empresas públicas

• Aviso (extrato) n.º 1218/2017
• Aviso n.º 1217/2017

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 1227/2017
• Aviso n.º 1225/2017
• Regulamento n.º 72/2017
• Declaração de Retificação n.º 88/2017
• Aviso n.º 1238/2017
• Aviso n.º 1224/2017
• Aviso n.º 1230/2017
• Edital n.º 78/2017
• Aviso n.º 1228/2017
• Aviso n.º 1219/2017
• Aviso n.º 1223/2017
• Aviso n.º 1239/2017
• Aviso n.º 1235/2017
• Aviso n.º 1232/2017
• Aviso n.º 1240/2017
• Aviso n.º 1241-A/2017
• Aviso n.º 1234/2017

Despacho n.º 1131/2017

Despacho n.º 1135/2017

Despacho n.º 1139/2017

Despacho n.º 1135/2017

Despacho n.º 1156/2017

Portaria n.º 29/2017