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Portaria n.º 288/2021 de 3 de março de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Março 2021
Número da edição43
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2011/A, de 5 de dezembro, permite a concessão de apoio socioeconómico a trabalhadores da Administração Regional Autónoma em situações socialmente gravosas e urgentes;

Considerando que o apoio se destina à prevenção, redução ou resolução de problemas decorrentes da condição laboral, pessoal ou familiar dos beneficiários, que não sejam atendíveis através dos regimes gerais de proteção social, visando assegurar a sua dignidade e os seus direitos de cidadania;

Manda o Governo dos Açores, pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, atribuir, nos termos do artigo 5.º do referido diploma, o seguinte apoio não reembolsável:

- Dora Margarida Jardim Furtado, a quantia de 902,98 € (novecentos e dois euros e noventa e oito cêntimos).

Rubrica orçamental:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 1 – Competitividade, Emprego e Gestão Pública

- Projeto 1.6 – Serviços Sociais

- Ação...

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