Portaria n.º 286/2017
| Coming into Force | 12 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 20 Setembro 2017 |
| Órgão | Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social |
Portaria n.º 286/2017
O Instituto da Segurança Social, I. P., adiante designado ISS, I. P., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março.
O ISS, I. P., é constituído pelos serviços centrais, por dezoito centros distritais e pelo centro nacional de pensões, possuindo serviços em mais de 270 concelhos. Para garantir um serviço público de proximidade, o referido instituto dispõe de uma frota atualmente constituída por 428 viaturas, que asseguram, designadamente, as deslocações constantes de serviços de ação social, de verificação de incapacidade, de apoio a estabelecimentos integrados e ações de fiscalização.
Considerando, contudo, a insuficiência de viaturas nos vários serviços, a antiguidade do atual parque automóvel, cuja média é de 15 anos, e os elevados custos de manutenção, torna-se necessário proceder à...
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