Portaria n.º 272/2013 . Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
| Coming into Force | 13 Abril 2015 |
| Data de publicação | 20 Agosto 2013 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/272/2013/p/cons/20150413/pt/html |
| Act Number | 272/2013 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20 |
| Órgão | Ministério da Administração Interna |
Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 105/2015.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto e âmbito
Artigo 2.º Material e equipamento de segurança
Artigo 3.º Registo
Artigo 4.º Requisitos
Artigo 5.º Requisitos e capacidade técnica
Artigo 6.º Técnico responsável
Artigo 7.º Certificação de qualidade
Artigo 8.º Pedido de registo e de renovação
Artigo 9.º Elementos comprovativos
Artigo 10.º Rejeição liminar
Artigo 11.º Instrução do pedido
Artigo 12.º Obrigações das entidades registadas
Artigo 13.º Suspensão e cancelamento do registo
Artigo 14.º Norma transitória
Artigo 15.º Entrada em vigor
DEFINE OS REQUISITOS E O PROCEDIMENTO DE REGISTOS, NA DIREÇÃO
NACIONAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP), DAS ENTIDADES QUE
PROCEDAM AO ESTUDO E CONCEÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU
ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAL E EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA OU DE
CENTRAIS DE ALARME
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 13-4-2015 Pág.1de7
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO