Portaria n.º 259/2023
| Data de publicação | 09 Junho 2023 |
| Data | 26 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 111 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 77
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Portaria n.º 259/2023
Sumário: Atribui o Estandarte Nacional à 13.ª Força Nacional Destacada Conjunta da MINUSCA,
à 3.ª Força Nacional Destacada da eVA e a Força Nacional Destacada, constituída por
um destacamento aéreo F-16M, no âmbito da Baltic Air Policing.
De acordo com a deliberação do Conselho Superior de Defesa Nacional, de 23 de dezembro de
2022, foram constituídas a 13.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da Multidimensional Integrated
Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), a 3.ª Força Nacional Destacada,
no âmbito da enhanced Vigilance Activity (eVA) e a Força Nacional Destacada, constituída por um
destacamento aéreo F -16M, no âmbito da Baltic Air Policing.
A atribuição de Estandarte Nacional aos comandos, forças e unidades das Forças Armadas
é regulada pelo Decreto -Lei n.º 46/92, de 4 de abril, o qual estabelece, na alínea c) do artigo 1.º,
que tem direito ao Estandarte Nacional os comandos constituídos para fins operacionais, designa-
damente no contexto de compromissos internacionais.
Assim, por proposta do Conselho de Chefes de Estado -Maior, ao abrigo do disposto no
artigo 3.º do referido Decreto -Lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o Governo, pela Ministra da Defesa
Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º
Atribuição do Estandarte Nacional
É atribuído o Estandarte Nacional à 13.ª Força Nacional Destacada Conjunta da MINUSCA,
à 3.ª Força Nacional Destacada da eVA e a Força Nacional Destacada, constituída por um desta-
camento aéreo F -16M, no âmbito da Baltic Air Policing.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação.
26 de maio de 2023. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
316522156
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