Portaria n.º 241-A/2013 . Regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do Estado
| Coming into Force | 22 Março 2019 |
| Act Number | 241-A/2013 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/241-a/2013/p/cons/20190322/pt/html |
| Data de publicação | 31 Julho 2013 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 146/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-07-31 |
Portaria n.º 241-A/2013, de 31 de julho
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 84/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Tarifas
Artigo 4.º Entidades competentes
Artigo 5.º Definição de regras de aplicação
Artigo 6.º Obrigações dos operadores
Artigo 7.º Exploração de serviço público de transportes
Artigo 8.º Compensação financeira
Artigo 9.º Pagamento e fiscalização das compensações financeiras
Artigo 10.º Incumprimento
Artigo 11.º Evolução do sistema tarifário da AML
Artigo 12.º Disposições finais e transitórias
Artigo 13.º Entrada em vigor
Anexo (n.º 6 do artigo 12.º)
REGULA O SISTEMA DE PASSES INTERMODAIS E AS CONDIÇÕES DE
DISPONIBILIZAÇÃO DESTES TÍTULOS DE TRANSPORTE NA ÁREA
METROPOLITANA DE LISBOA (AML), BEM COMO AS REGRAS RELATIVAS À
RESPETIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS OPERADORES DE TRANSPORTE
COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS DA AML POR PARTE DO ESTADO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 22-3-2019 Pág.1de6
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO