February 09, 2015
Serie I
- Portaria n.º 24/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09
- Portaria n.º 24/2015
- Decreto do Presidente da República n.º 14/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09
- Declaração n.º 2/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09
- Resolução da Assembleia da República n.º 15/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09
- Portaria n.º 25/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09
- Declaração n.º 1/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09
- Portaria n.º 25/2015
Serie II
- Despacho n.º 1331/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1351/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1478/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Declaração de Retificação n.º 105/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1481/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1350/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1339/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1349/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1440/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso (extrato) n.º 1456/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1450/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1434/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Contrato n.º 60/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1326/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1338/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1472/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Deliberação n.º 163/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1463/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho (extrato) n.º 1335/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1469/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Contrato n.º 54/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1476/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1435/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho (extrato) n.º 1334/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1443/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso (extrato) n.º 1448/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1347/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1321/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1442/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1441/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Édito n.º 24/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1433/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Deliberação (extrato) n.º 165/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho (extrato) n.º 1343/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Contrato n.º 57/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso (extrato) n.º 1447/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1461/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1474/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1471/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Édito n.º 22/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1348/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1468/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Contrato n.º 53/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1444/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1466/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1482/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1329/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1473/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso (extrato) n.º 1437/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1452/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1460/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1477/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1353/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1470/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Contrato n.º 56/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1354/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1467/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Édito n.º 26/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1325/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Deliberação n.º 164/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1462/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Contrato n.º 58/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Contrato n.º 52/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1324/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso (extrato) n.º 1445/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1465/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho (extrato) n.º 1341/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1344/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1451/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso (extrato) n.º 1438/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1346/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Édito n.º 25/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1323/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1327/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1352/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1322/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Deliberação (extrato) n.º 167/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Édito n.º 23/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1480/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Contrato n.º 61/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso (extrato) n.º 1446/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Contrato n.º 59/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Édito n.º 19/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Deliberação (extrato) n.º 166/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Édito n.º 21/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1455/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Édito n.º 18/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Deliberação (extrato) n.º 162/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1328/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Despacho n.º 1320/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1439/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 1432/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado