Portaria n.º 2135/2018 de 31 de dezembro de 2018

Data de publicação31 Dezembro 2018
Número da edição251
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, permite a realização de acordos de cooperação, colaboração ou coordenação entre os departamentos regionais competentes e as juntas de freguesia, desde que não respeitantes a investimentos delegados pelos municípios;

Considerando ainda que o apoio à construção, conservação e apetrechamento das sedes das juntas de freguesia constitui um dos objetivos previstos no Plano Regional Anual e nas Orientações de Médio Prazo da Região.

Manda o Governo dos Açores, pelo Vice-Presidente do Governo, atribuir as seguintes verbas às freguesias abaixo indicadas, destinadas a fazer face a despesas com as obras de conservação das respetivas sedes, sendo pagas pela seguinte classificação económica:


- Capítulo 50 – Despesas do Plano -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT