Portaria n.º 212/2008 . Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma
| Coming into Force | 07 Fevereiro 2018 |
| Act Number | 212/2008 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/212/2008/p/cons/20180207/pt/html |
| Data de publicação | 29 Fevereiro 2008 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 43/2008, Série I de 2008-02-29 |
Portaria n.º 212/2008, de 29 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 44/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Regulamento
Artigo 2.º Entrada em vigor
Anexo I REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO DE CERTIFICADOS DE REFORMA
Artigo 1.º Denominação do fundo e objectivos
Artigo 2.º Entidade gestora
Artigo 3.º Ciclo de vida do fundo de certificados de reforma
Secção I Fase de acumulação
Artigo 4.º Forma de representação e valor inicial da unidade de participação
Artigo 5.º Forma de cálculo do valor da unidade de participação
Artigo 6.º Dia do cálculo do valor da unidade de participação
Artigo 7.º Política de investimento
Artigo 8.º Princípios, natureza dos activos e limites de composição da carteira
Artigo 9.º Utilização de derivados, operações de reporte e empréstimo de valores
Artigo 10.º Subcontratação
Secção II Fase de utilização
Artigo 11.º Utilização do capital acumulado
Artigo 12.º Renda vitalícia
Artigo 13.º Princípios de gestão
Secção III Disposições comuns
Artigo 14.º Custodiante do fundo de certificados de reforma
Artigo 15.º Custos de gestão
Artigo 16.º Divulgação de informação
Artigo 17.º Alterações ao Regulamento de Gestão
Artigo 18.º Relatórios e contas anuais
Anexo II Normativo de valorimetria do fundo dos certificados de reforma
Artigo 1.º Contabilização
Artigo 2.º Princípios gerais de avaliação
Artigo 3.º Periodicidade e momento de referência da avaliação
Artigo 4.º Avaliação a justo valor: Instrumentos financeiros admitidos à negociação
Artigo 5.º Avaliação a justo valor: Instrumentos financeiros não admitidos à negociação
Artigo 6.º Participações em organismos de investimento colectivo
Artigo 7.º Empréstimos de valores e depósitos
Artigo 8.º Procedimentos internos
Artigo 9.º Certificação
Artigo 10.º Alterações
REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO DE CERTIFICADOS DE REFORMA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 7-2-2018 Pág.1de11
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