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Portaria n.º 2098/2022 de 16 de dezembro de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Dezembro 2022
Número da edição240
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que o Governo Regional atribui a tutela do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores à Secretaria Regional da Saúde e Desporto;

Considerando que o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores exerce na Região a tutela das corporações de bombeiros, sendo da sua responsabilidade a prevenção e segurança dos cidadãos;

Considerando que tem vindo a aumentar o número de serviços de prevenção e segurança;

Considerando também que esses serviços implicam um esforço financeiro adicional para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, o Governo Regional tem se manifestado, entre outros aspetos, ao nível da concessão de apoio financeiro às associações humanitárias, mediante a atribuição de subsídios a fundo perdido, destinados à prevenção e segurança nos Rallys e participação em eventos.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do artigo 227.º da Constituição, e nas alíneas a), c), d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, e nas alíneas b) e d) do artigo 2.º e n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, o seguinte:

1 - Conceder à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Angra do Heroísmo um apoio de 1 568,00€ (mil quinhentos e sessenta...

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