Portaria n.º 209/2024 de 9 de fevereiro de 2024

Data de publicação09 Fevereiro 2024
Gazette Issue29
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ainda pela alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional 1/2023/A, de 5 de janeiro.


Transferir a importância de 9.574.157,00 € (Nove milhões quinhentos e setenta e quatro mil e cento e cinquenta e sete euros), para o Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada - EPER, destinada a despesas correntes, referentes ao mês de fevereiro.


A referida transferência será processada, pelo capítulo 03 – Serviço Regional da Saúde –...

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