Portaria n.º 2077/2022 de 15 de dezembro de 2022

Data de publicação15 Dezembro 2022
Número da edição239
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Considerando os encargos resultantes das 5 reuniões realizadas a 26 de maio, 7 e 21 de outubro, 14 e 25 de novembro de 2022, pelo Conselho de Ilha do Corvo;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1158/2022, de 14 de junho, do Presidente do Governo, atribuir a verba de 4.046,54 € ao município do Corvo.

Classificação orçamental:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades

- Projeto 2.10 – Cooperação com os Municípios

- Ação 2.10.2 –...

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