Portaria n.º 2035/2018 de 13 de dezembro de 2018
| Data de publicação | 13 Dezembro 2018 |
| Número da edição | 240 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de julho, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, são definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.
Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de agosto, e pela Portaria n.º 8/2012, de 13 de janeiro, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.
Considerando que foi atribuído ao armador José Paulo da Costa Silveira um apoio financeiro no montante de 11.042,81€, destinado à modernização da embarcação AH-89-L “Trabalhador”.
Considerando que, através da Portaria n.º 322/2012, de 23 de março, foi paga, a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador, no montante de 6.625,69€.
Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de julho, e no n.º ii) da alínea f) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de agosto, na redação dada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de agosto, e pela Portaria n.º 8/2012, de 13 de janeiro, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, o seguinte:
1 - Conceder ao armador José Paulo da Costa Silveira, residente no concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, um subsídio a fundo perdido, no montante de 4.417,12€, relativo à segunda prestação, para comparticipar nos custos com a aquisição de um VHF, um GPS, uma balsa, duas máquinas de pesca, duas canas de pesca e três bombas de fundo para a embarcação AH-89-L “Trabalhador”.
2 - Este apoio será pago diretamente ao armador José Paulo da Costa Silveira e tem cabimento no Programa 3 - Pescas e Aquicultura, Projeto...
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