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Portaria n.º 322/2012, de 15 de Outubro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 322/2012 de 15 de outubro A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Alcobaça foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2000, de 14 de julho, e parcialmente substituída pela delimitação aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2004, de 30 de julho.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regio- nal de Lisboa e Vale do Tejo apresentou, nos termos do dis- posto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, uma proposta de delimitação parcial de REN para o município de Alcobaça, enquadrada pela ela- boração do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvol- vimento Turístico de S. Martinho do Porto.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se favoravelmente sobre a delimitação pro- posta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em ata da reunião daquela Comissão, realizada em 15 de novembro de 2011, subscrita pelos representantes que a compõem.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Mu- nicipal de Alcobaça.

Em resultado do presente procedimento de delimitação parcial da REN de Alcobaça, bem como da entrada em vi- gor do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de S. Martinho do Porto, será desencadeada a al- teração por adaptação da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal de Alcobaça, nos termos do disposto na alínea

  1. do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Assim: Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Am- biente e do Ordenamento do Território, no uso das com- petências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território através do despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da Repú- blica, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, com a redação que lhe foi conferida pela declaração de...

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