Portaria n.º 20/2019 de 19 de março de 2019

Data de publicação19 Março 2019
Número da edição32
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 1

A Portaria n.º 52/2014 de 30 de julho de 2014 veio regulamentar o regime de reembolsos de que beneficiam os utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores que, por sua iniciativa, recorrem à prestação de cuidados de saúde em serviços privados.

Tendo em consideração a necessidade de proceder a ajustamentos no que se refere à contabilização do número máximo de atos reembolsáveis por utente, assim como à documentação a apresentar no caso de prescrição por via eletrónica.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pelo Secretário Regional da Saúde, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A de 31 de julho, com a redação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT