Portaria n.º 19/2022
| Data de publicação | 06 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 4 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 4 6 de janeiro de 2022 Pág. 61
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Portaria n.º 19/2022
Sumário: Participação nacional na Operação Militar da União Europeia «Atalanta» em 2021 e
2022.
Através da Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, deu -se
início à Operação Militar «Atalanta» da União Europeia, que visa proteger o tráfego marítimo que
atravessa o golfo de Áden e a bacia da Somália.
Atualmente, para além da dissuasão, prevenção e repressão dos atos de pirataria e dos assaltos
à mão armada ao largo da costa da Somália, a Operação «Atalanta» tem como função secundária
a intervenção ou monitorização de outros ilícitos como sejam o tráfico de estupefacientes, o tráfico
de armas, da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e do comércio ilícito de carvão
vegetal ao largo da costa da Somália.
Através da Decisão (PESC) 2020/2188, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho da União
Europeia, foi prorrogado o mandato da Operação «Atalanta» até 31 de dezembro de 2022.
Portugal, como membro da União Europeia, tem participado na Operação «Atalanta» desde
2008 e continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito, tendo
sido decidido incrementar a participação nacional na referida missão ainda no corrente ano, assim
como renovar para o ano seguinte.
O Conselho Superior de Defesa Nacional emitiu parecer favorável sobre o incremento e a
renovação da participação de Portugal na referida Operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do
artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de julho, na
sua redação atual.
A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do
artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei
de Defesa Nacional, e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua
redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1 — Autorizo o Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas a empregar e sustentar,
como contributo de Portugal para a operação militar da União Europeia «Atalanta», o seguinte:
a) Até seis militares no Comando da força atribuída à Operação «Atalanta», com um oficial
general para desempenhar o cargo de comandante da força, e os restantes cinco militares a
ocuparem cargos no Estado -Maior da respetiva força, desde dezembro de 2021, até quatro me-
ses, em complemento ao previsto na Portaria n.º 31/2021, de 8 de janeiro, publicada no Diário da
República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021;
b) Até três militares do Destacamento de Operações Especiais, incluídos numa SOMTU es-
panhola, até quatro meses;
c) Até dois militares para o staff do MSCHOA em Brest, França, no ano de 2022;
d) Até dois militares para o staff do OHQ em Rota, Espanha, no ano de 2022.
2 — A participação nacional identificada no número anterior fica na dependência do Chefe do
Estado -Maior -General das Forças Armadas.
3 — Os encargos decorrentes da participação nacional na Operação «Atalanta» são suportados
pela dotação orçamental inscrita para as Forças Nacionais Destacadas.
4 — A presente portaria produz efeitos desde 1 de dezembro de 2021.
21 de dezembro de 2021. — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314843229
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