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Portaria n.º 1813/2021 de 28 de setembro de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Setembro 2021
Número da edição192
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que, no Plano Regional Anual para 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A, de 17 de junho, concretamente no Programa 6 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capítulo 6.3 — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo, está prevista uma ação designada “Parques de retém nas freguesias de Norte Grande, Norte Pequeno e Santo Antão” (ação 6.3.9);

Considerando que, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, compete ao Governo Regional, no exercício de competências administrativas coordenar a elaboração do plano e do orçamento regionais e velar pela sua boa execução;

Considerando a celebração a 30 de agosto de 2021 de um Acordo de Colaboração entre a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Junta de Freguesia de Norte Grande, concelho de Velas, que tem por objeto a construção de um parque de retém no lugar da Travessa Velha, de acordo com o regime constante do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local;

Assim, em cumprimento do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A, de 17 de junho, ao abrigo das alíneas c) e e) do número 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, na sua redação atual, que define a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores...

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