Portaria n.º 178/2017
| Data de publicação | 30 Maio 2017 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/178/2017/05/30/p/dre/pt/html |
| Data | 30 Janeiro 2017 |
| Gazette Issue | 104 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Justiça |
2664
Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2017
de planeamento em saúde, recursos humanos, sistemas de
informação e investimentos, nomeadamente, os efetuados
na renovação do parque de saúde do Alentejo.
Entre 2004 e 2007, Chefe de Projeto da IDEFDS do
Alentejo. De 2000 a 2004, Chefe de Divisão do Fundo de
Apoio ao Investimento no Alentejo — estrutura do IEFP.
Entre 1996 e 2000, Diretor do NACEPOR/Centro de
Apoio à Criação de Empresas do Alto Alentejo, unidade
orgânica do IEFP, onde assegurou a gestão dos Ninhos
de Empresas, prestando o acompanhamento técnico às
empresas instaladas.
Entre 1992 e 1996, Diretor de Marketing do Centro de
Inovação Empresarial do Alentejo.
Outros elementos/competências:
Participou em Grupos de Trabalho de temáticas diver-
sificadas e presidiu a vários júris de concursos de recru-
tamento de pessoal.
Foi representante da área da saúde nas Comissões de
Acompanhamento do QREN/INAlentejo e do porAlentejo,
entre 2007 e 2012. Participou na Unidade de Gestão do Pro-
grama de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva
(PEDIZA II), em representação da IDEFDS do Alentejo.
Tem trabalhos ligados à área do empreendedorismo e
incubação empresarial e é coautor de artigos na área da
saúde e integração de cuidados.
Joaquim Manuel Castanho Brissos
Data de nascimento: 24/11/1968
Estado civil: Casado
2 Filhos
Bacharelato em Enfermagem — Escola Superior de
Saúde de Beja — 1991
Complemento de Formação — Licenciatura — Escola
Superior de Saúde de Beja — 2000
Especialização em Enfermagem de Saúde Mental e
Psiquiatria — Universidade de Évora — 2006
Mestrado em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquia-
tria — Universidade de Évora — 2011
Pós -Graduação em Gestão de Unidades de Saúde — Es-
cola Superior de Saúde de Portalegre — 2012
Auditor Interno do Sistema de Triagem de Manches-
ter — desde 2005
Enfermeiro Adjunto do Enfermeiro Chefe do Serviço
de Urgência de 2006 a 2012
Enfermeiro em Funções de Chefia no Serviço de Urgên-
cia Médico -Cirúrgico, serviço de Imunohemoterapia — de
1 de janeiro de 2013 até à data atual
Coordenador da VMER de Beja de 1 de janeiro de 2013
até à data atual
Integração e Chefia do Serviço de Urgência Pediátrico
na Urgência Médico -cirúrgica — de 1 de junho de 2015
até à data atual
Enfermeiro Adjunto do Enfermeiro Diretor — de 2012
até à data atual
Supervisão das SUB (Moura e Castro Verde) — de 2012
até à data atual
Membro do Observatório dos Comportamentos Suici-
dários da ULSBA
Elemento da Comissão Executiva Permanente da Di-
reção de Enfermagem
Elemento do Conselho Coordenador de Avaliação em
Enfermagem
JUSTIÇA
Portaria n.º 178/2017
de 30 de maio
A presente portaria vem dar corpo a uma das medidas
do Programa Simplex para a área da Justiça, a criação do
Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Com a constituição deste Balcão será possível ao ci-
dadão, em qualquer tribunal administrativo de círculo e
tribunal tributário, obter informações e certidões sobre
qualquer processo desses tribunais. Será possível também
entregar peças processuais ou documentos em suporte fí-
sico, quando admissível, e consultar processos em qualquer
tribunal de círculo e tribunal tributário do país, indepen-
dentemente de ser ou não o tribunal onde corre o processo.
Considerando o caráter inovador desta medida e o im-
pacto que a mesma pode ter no funcionamento do sistema
e, em particular, na organização e funcionamento das secre-
tarias, especialmente considerando os recursos humanos a
elas alocados, prevê -se que o Balcão Único funcione, até
ao final do ano de 2017 e a título experimental, apenas no
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, onde se proce-
derá à monitorização e análise do seu impacto. Após aquela
data, e em função das conclusões do período experimental,
este modelo de organização da secretaria será estendido a
todos os tribunais administrativos e fiscais.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto -Lei
n.º 325/2003, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-
-Leis n.os 182/2007, de 9 de maio, e 190/2009, de 17 de
agosto, manda o Governo, pela Secretária de Estado da
Justiça, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria cria o Balcão Único dos Tribunais
Administrativos e Fiscais.
Artigo 2.º
Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
No âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a obten-
ção de informações, o pedido e obtenção de certidões, a
entrega de peças processuais ou documentos em suporte
físico, quando admissível, e a consulta de processos po-
dem ser efetuados em qualquer tribunal administrativo
de círculo ou tribunal tributário, independentemente do
tribunal onde corre o processo.
Artigo 3.º
Período experimental
Até 31 de dezembro de 2017 o Balcão Único dos Tribu-
nais Administrativos e Fiscais funciona apenas, a título ex-
perimental, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de junho
de 2017.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio
Caetano Pedroso, em 29 de maio de 2017.
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