Portaria n.º 178/2017 . Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Coming into Force20 Setembro 2018
Act Number178/2017
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/178/2017/p/cons/20180920/pt/html
Data de publicação30 Maio 2017
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Portaria n.º 178/2017, de 30 de maio
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 267/2018;
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Artigo 3.º Período experimental
Artigo 4.º Entrada em vigor
CRIA O BALCÃO ÚNICO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-9-2018 Pág.1de3

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