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Portaria n.º 1760/2023 de 28 de setembro de 2023

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Setembro 2023
Número da edição188
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Considerando os encargos resultantes da reunião realizada a 31 de maio de 2023, pelo Conselho de Ilha das Flores;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1158/2022, de 14 de junho, do Presidente do Governo, atribuir a verba de 1.160,16 € ao município de Lajes das Flores.

Classificação orçamental:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 1 - Coesão, Transição Digital e Representação

- Projeto 1.7 – Cooperação com os Municípios

- Ação 1.7.2 – Cooperação Financeira com os...

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