Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1732/2022 de 27 de outubro de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Outubro 2022
Gazette Issue207
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Considerando os encargos resultantes da reunião realizada a 11 de outubro de 2022, pelo Conselho de Ilha das Flores;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1158/2022, de 14 de junho, do Presidente do Governo, atribuir a verba de 1 255,67 € ao município de Lajes das Flores.


Classificação orçamental:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades

- Projeto 2.10 – Cooperação com os Municípios

- Ação 2.10.2 – Cooperação Financeira com os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT