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Portaria n.º 17/2024 de 16 de abril de 2024

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Vincent
Data de publicação16 Abril 2024
Número da edição28
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 1

Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, foi aprovado o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.

De acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, os regulamentos de tarifas das autoridades portuárias são aprovados por portaria do secretário regional responsável pelo sector portuário.

O Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A., em vigor, foi aprovado pela Portaria n.º 15/2021, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 32/2021, de 6 de abril e pela Portaria n.º 90/2022, de 11 de outubro.

Importa, agora, proceder a uma harmonização e atualização do tarifário, que ainda assim estará abaixo da que resultaria se tivessem sido efetuadas anualmente as devidas atualizações com base nas taxas de inflação registadas.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, manda o Governo Regional dos Açores, pela Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, sob proposta da Portos dos Açores, S.A., o seguinte:


Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.

Assinada a 12 de abril de 2024.

A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.

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