Portaria n.º 17/2022 de 7 de março de 2022

Data de publicação07 Março 2022
Gazette Issue27
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 1

Considerando a Portaria n.º 40/2021, de 20 de maio, alterada pela Portaria n.º 118/2021, de 10 de novembro, que estabelece as normas de atribuição de suplementos a ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores

Considerando a alteração proposta ao Programa POSEI de Portugal 2022 para a Região Autónoma dos Açores, a título de circunstâncias excecionais, para a aplicação de medidas de apoio extraordinárias ao setor agrícola e em especial aos produtores de leite, cujo rendimento é fortemente afetado pelos elevados custos de produção e pelo baixo preço do leite na indústria;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:


Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Assinada a 04 de março de 2022.

O Secretário...

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