Portaria n.º 151/2015 . Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro
| Coming into Force | 12 Fevereiro 2018 |
| Act Number | 151/2015 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/151/2015/p/cons/20180212/pt/html |
| Data de publicação | 26 Maio 2015 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 101/2015, Série I de 2015-05-26 |
Portaria n.º 151/2015, de 26 de maio
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 24/2015; Portaria n.º 46/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Reduções e exclusões
Artigo 3.º Orientações técnicas e normas de procedimento
Artigo 4.º Alteração à Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro
Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos
Anexo I Incumprimentos de compromissos dos apoios «Pagamento Natura» da ação n.º 7.3
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
ESTABELECE OS TERMOS E OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À AVALIAÇÃO DOS
INCUMPRIMENTOS DE COMPROMISSOS OU OUTRAS OBRIGAÇÕES, PARA
EFEITOS DA APLICAÇÃO DAS REDUÇÕES E EXCLUSÕES PREVISTAS NO N.º 4 DO
ARTIGO 35.º DA PORTARIA N.º 56/2015, DE 27 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O
REGIME DE APLICAÇÃO AÇÃO N.º 7.3, «PAGAMENTOS REDE NATURA» DO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE, E PROCEDE À
ALTERAÇÃO DA PORTARIA N.º 56/2015, DE 27 DE FEVEREIRO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 12-2-2018 Pág.1de5
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