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Portaria n.º 146/2020 de 19 de outubro de 2020

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Vincent
Data de publicação19 Outubro 2020
Gazette Issue154
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SectionSérie 1

No âmbito do regime jurídico específico do Fundo Social Europeu para o período de programação 2014-2020, a Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro, veio estabelecer o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida.

Na vigência desta Portaria foi identificada a necessidade de se proceder a ajustamentos decorrentes do financiamento de turmas agregadas, bem como inclusão de novos cursos no Anexo I – Tabela Normalizada de Custos Unitários.

Os ajustamentos acima referidos prendem-se com a introdução de novos cursos na oferta formativa aprovada pela Região Autónoma dos Açores para o ano letivo que tem o seu início no ano civil de 2020.

Assim, nos termos das alíneas a) e l), do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com a alínea c), do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 16 de outubro, e ainda pelo Decreto-Lei n.º 88/2018, de 6 de novembro, manda o Governo Regional, pelo Vice-Presidente do Governo, o seguinte:


Vice-Presidência do Governo, Emprego e...

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