Portaria n.º 145/2017
| Coming into Force | 26 Maio 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 26 Abril 2017 |
| Órgão | Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente |
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