April 26, 2017

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2017

Portaria n.º 145/2017

Portaria n.º 146/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2017

Serie II

Despacho n.º 3542/2017

Aviso n.º 4440/2017

Aviso n.º 4432/2017

Aviso (extrato) n.º 4434/2017

Despacho (extrato) n.º 3548/2017

Aviso n.º 4420/2017

Despacho (extrato) n.º 3549/2017

Despacho n.º 3546/2017

Despacho n.º 3524/2017