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Portaria n.º 1447/2023 de 9 de agosto de 2023

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Vincent
Data de publicação09 Agosto 2023
Número da edição153
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A, de 18 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios a conceder pelo departamento governamental com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural destinados ao desenvolvimento destas atividades na Região Autónoma dos Açores

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do aludido diploma a atribuição dos apoios em apreço será efetuada mediante portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A, de 18 de outubro, e no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, o seguinte:

1 - Conceder a Cooperativa Agrícola da Ilha do Faial, C.R.L. um apoio financeiro no montante de 3 421,95 € (três mil, quatrocentos e vinte e um euros e noventa e cinco cêntimos).

2 - A importância em causa será suportada por conta da dotação inscrita no Capítulo 50, Programa...

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