Portaria n.º 142-B/2012 . Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
| Coming into Force | 21 Junho 2017 |
| Act Number | 142-B/2012 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/142-b/2012/p/cons/20170621/pt/html |
| Data de publicação | 15 Maio 2012 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 94/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-05-15 |
Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 27-A/2012; Portaria n.º 178-B/2012; Declaração de Retificação n.º
31/2012; Portaria n.º 184/2014; Portaria n.º 28-A/2015; Portaria n.º 83/2016; Portaria n.º 275/2016;
Portaria n.º 194/2017.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Transporte não urgente
Artigo 3.º Condições de isenção de encargos
Artigo 4.º Prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada
Artigo 5.º Comprovação das condições
Artigo 6.º Modo de transporte
Artigo 7.º Acompanhante
Artigo 8.º Fixação e imputação dos encargos
Artigo 9.º Regulamentação
Artigo 10.º Gestão centralizada a nível regional
Artigo 11.º Restrição do âmbito de aplicação
Artigo 12.º Disposição transitória
Artigo 13.º Norma revogatória
Artigo 14.º Entrada em vigor
DEFINE AS CONDIÇÕES EM QUE O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)
ASSEGURA OS ENCARGOS COM O TRANSPORTE NÃO URGENTE DE DOENTES
QUE SEJA INSTRUMENTAL À REALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 21-6-2017 Pág.1de7
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