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Portaria n.º 13/2023 de 10 de janeiro de 2023

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Vincent
Data de publicação10 Janeiro 2023
Número da edição7
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 2, do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, bem como nas alíneas b) e d) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio e, ainda, nas normas de financiamento das medidas programáticas previstas para esta ação, o seguinte:

1 – Transferir a verba de € 1.000.000,00 (um milhão de euros), inserida no Plano em vigor, Ação 2 – Programas de Estágios Profissionais 11.2.2, para o Fundo Regional do Emprego, destinando-se a mesma ao pagamento de despesas com os Programas de Estágios Profissionais.

2 – Pelo presente são revogadas a Portaria n.º 1522/2022, de 20 de setembro, publicada em Jornal...

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