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Portaria n.º 12/2022 de 15 de fevereiro de 2022

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Vincent
Data de publicação15 Fevereiro 2022
Gazette Issue18
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 1

Para uma melhor aplicação do regime previsto na Portaria n.º 17/2021, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores, alterada pela Portaria n.º 86/2021, de 25 de agosto, e alterada e republicada pela Portaria n.º 94/2021, de 10 de setembro, torna-se necessário efetuar alguns ajustamentos.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:


Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Assinada em 08 de fevereiro de 2022.

O Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, António Lima Cardoso Ventura.

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