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Portaria n.º 12/2019 de 13 de fevereiro de 2019

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Vincent
Data de publicação13 Fevereiro 2019
Número da edição20
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 30/2015, de 9 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 11 - «Agricultura Biológica», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), alterada pelas Portarias n.º 100/2015, de 30 de julho, n.º 18/2016, de 29 de fevereiro, n.º 20/2017, de 14 de fevereiro, n.º 40/2017, de 26 de maio, n.º 43/2017, de 20 de junho e n.º 14/2018, de 22 de fevereiro;

Considerando que a experiência adquirida na aplicação do regime ali previsto, bem como, as recomendações efetuadas no seguimento de ações de acompanhamento à gestão e atribuição dos apoios, recomendam o ajustamento de alguns procedimentos estatuídos;

Considerando que se revelou necessário harmonizar alguns preceitos, de modo a flexibilizar a aplicação da legislação comunitária;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma...

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