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Portaria n.º 1186/2023 de 3 de julho de 2023

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Vincent
Data de publicação03 Julho 2023
Número da edição126
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando a Portaria n.º 63/2008, de 5 de agosto, alterada pelas Portarias n.º 46/2009, de 5 de junho, n.º 77/2011, de 13 de setembro e n.º 52/2013, de 22 de julho, que regulamenta a atribuição de uma comparticipação financeira às organizações de produtores que executem, através dos seus serviços médico-veterinários de campo, a recolha dos troncos cerebrais de bovinos, ovinos e caprinos, acidentalmente mortos nas explorações;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo da Portaria n.º 63/2008, de 5 de agosto, alterada pelas Portarias n.º 46/2009, de 5 de junho, n.º 77/2011, de 13 de setembro e n.º 52/2013, de 22 de julho e no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, o seguinte:

1 - Conceder as comparticipações financeiras referenciadas abaixo:

a) Associação Agrícola de São Miguel – 21.114,00€

b) Cooperativa Juventude Agrícola, C.R.L. – 7.636,00€

2 - A importância em causa será suportada por conta da dotação inscrita no Capítulo...

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