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Portaria n.º 117/2020 de 24 de agosto de 2020

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Vincent
Data de publicação24 Agosto 2020
Número da edição128
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

A Portaria nº 43/2018, de 23 de abril, veio aprovar o Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal, PROAMAF.

Considerando que no decorrer da aplicação da referida Portaria sentiu-se a necessidade de efetuar alguns ajustamentos ao seu regime, de forma a tornar a sua aplicação mais flexível.

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho, que aprovou o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores e que procedeu a um conjunto de adaptações que resultam da natureza e características próprias do setor agrícola regional.

Considerando que por força do diploma acima referido é reconhecido aos detentores do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, o acesso diferenciado relativamente a algumas das medidas de apoio disponíveis para os agricultores açorianos.

Considerando que a implementação destas medidas obriga a adaptações da legislação existente, de forma a incorporar essas modificações.

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo...

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