Portaria n.º 116/2020 de 24 de agosto de 2020

Data de publicação24 Agosto 2020
Gazette Issue128
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 23/2020 de 6 de março, que aprova o novo Programa de Apoio à Inovação Agrícola dos Açores, designado por i9AGRI.

Considerando também o Regulamento n.º 702/2014 da Comissão, de 25 de junho, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Considerando a necessidade de efetuar alguns ajustamentos mais consentâneos com os objetivos do Programa.

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho, que aprovou o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores e que procedeu a um conjunto de adaptações que resultam da natureza e características próprias do setor agrícola regional.

Considerando que por força do diploma acima referido é reconhecido aos detentores do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, o acesso diferenciado relativamente a algumas das...

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