Portaria n.º 113/2017 . Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2017

Coming into Force30 Abril 2018
Act Number113/2017
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/113/2017/p/cons/20180430/pt/html
Data de publicação17 Março 2017
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17
Portaria n.º 113/2017, de 17 de março
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 112/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais
Artigo 3.º Norma revogatória e produção de efeitos
FIXA AS NORMAS REGULAMENTARES NECESSÁRIAS À REPARTIÇÃO DOS
RESULTADOS LÍQUIDOS DA EXPLORAÇÃO DOS JOGOS SOCIAIS ATRIBUÍDOS À
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS PARA O ANO DE 2017
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-4-2018 Pág.1de3

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