Portaria n.º 11/2019 de 13 de fevereiro de 2019

Data de publicação13 Fevereiro 2019
Gazette Issue20
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 26/2015, de 5 de março, alterada pelas Portarias n.º 108/2015, de 31 de julho, n.º 65/2015, de 21 de maio, n.º 19/2016, de 29 de fevereiro, n.º 40/2017, de 26 de maio e n.º 43/2017, de 20 de junho que estabelece as normas de aplicação da Medida 10 - «Agroambiente e Clima», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+;

Considerando que a experiência adquirida na aplicação do regime ali previsto, bem como, as recomendações efetuadas no seguimento de ações de acompanhamento à gestão e atribuição dos apoios, recomendam o ajustamento de alguns procedimentos estatuídos;

Considerando que se revelou necessário harmonizar alguns preceitos de modo a flexibilizar a aplicação da legislação comunitária;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos...

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