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Portaria n.º 104/2018 de 29 de agosto de 2018

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Vincent
Data de publicação29 Agosto 2018
Gazette Issue111
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 78/2015, de 25 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito das Submedidas 3.1 “Apoio à nova participação em regimes de qualidade” e 3.2 “Apoio a atividades de informação e promoção realizadas por grupos de produtores no mercado interno”, enquadradas na Medida 3 “Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios” do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+);

Considerando que, mediante Decisão de Execução da Comissão Europeia C(2018) 4030, de 21 de junho de 2018, foi aprovada uma alteração estratégica ao programa de desenvolvimento rural dos Açores, para apoio pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e que altera a Decisão de Execução C(2015) 850;

Considerando que essa alteração estratégica, com o objetivo de racionalizar a utilização dos montantes disponíveis no PRORURAL+, assentou, essencialmente, na supressão de algumas medidas que não registavam execução e no reforço de outras com adesão superior ao programado inicialmente;

Considerando que uma das medidas anuladas foi a Medida 3 “Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios”, torna-se necessário proceder à...

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