Lei n.º 12/97 . Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa

Coming into Force31 Janeiro 2013
Data de publicação21 Maio 1997
Act Number12/97
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/12/1997/p/cons/20130131/pt/html
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 117/1997, Série I-A de 1997-05-21
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 103/2015; Portaria n.º 363/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Provas de ingresso obrigatórias
Artigo 2.º Classificação
Artigo 3.º Prova de ingresso da área de Matemática
Artigo 4.º Aplicação
ÁREAS EM QUE DEVEM SER REALIZADAS AS PROVAS DE INGRESSO
OBRIGATÓRIAS PARA DETERMINADOS CURSOS SUPERIORES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 27-5-2019 Pág.1de4

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