Portaria n.º 1/2023
| Data de publicação | 03 Janeiro 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 2 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e da Secretária de Estado do Orçamento |
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N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 29
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Gabinetes da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
e da Secretária de Estado do Orçamento
Portaria n.º 1/2023
Sumário: Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a assumir os encargos
plurianuais decorrentes da aquisição de refeições confecionadas para o Centro de
Estágio do Centro de Alto Rendimento do Jamor para o ano económico de 2023.
Considerando que o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., necessita de proceder
à aquisição de refeições confecionadas para o Centro de Estágio do Centro de Alto Rendimento
do Jamor para o ano de 2023;
Considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do
referido procedimento é do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.,
nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro (Lei -Quadro dos Institutos
Públicos);
Considerando que é necessário proceder à autorização de encargos financeiros decorrentes
do contrato de aquisição de refeições confecionadas para o Centro de Estágio do Centro de Alto
Rendimento do Jamor para o ano de 2023, que se estimam no valor de 217 950,00 € (duzentos e
dezassete mil, novecentos e cinquenta euros), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 3.º e na alínea a)
do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 22/2015, de
17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,
republicado pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei
n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., autorizado a assumir os encargos
plurianuais decorrentes da aquisição de refeições confecionadas para o Centro de Estágio do Centro
de Alto Rendimento do Jamor para o ano económico de 2023, até ao montante global máximo de
217 950,00 € (duzentos e dezassete mil, novecentos e cinquenta euros), valor a que acresce IVA
à taxa legal em vigor.
Artigo 2.º
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por
conta das verbas a inscrever no orçamento da respetiva entidade.
Artigo 3.º
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
22 de novembro de 2022. — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina
Veiga dos Santos Mendonça Mendes. — 18 de novembro de 2022. — A Secretária de Estado do
Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
315958235
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