January 03, 2023

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 1-A/2023

Portaria n.º 7-A/2023

Portaria n.º 7/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M

Portaria n.º 6/2023

Portaria n.º 5/2023

Serie II

Acórdão (extrato) n.º 683/2022

Declaração de Retificação n.º 11/2023

Regulamento n.º 2/2023

Declaração de Retificação n.º 10/2023

Aviso n.º 96/2023

Aviso n.º 95/2023

Despacho n.º 53/2023

Aviso (extrato) n.º 66/2023

Aviso n.º 94/2023