January 03, 2023

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 1-A/2023

Portaria n.º 7-A/2023

Portaria n.º 7/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M

Diário da República n.º 2/2023, Série I de 2023-01-03

Portaria n.º 5/2023

Serie II

Acórdão (extrato) n.º 683/2022

Declaração de Retificação n.º 11/2023

Diário da República n.º 2/2023, Série II de 2023-01-03

Declaração de Retificação n.º 10/2023

Aviso n.º 96/2023

Diário da República n.º 2/2023, Série II de 2023-01-03

Despacho n.º 53/2023

Diário da República n.º 2/2023, Série II de 2023-01-03

Aviso n.º 94/2023