Portaria n.º 562/2009, de 27 de Maio de 2009

Portaria n.º 562/2009 de 27 de Maio Pela Portaria n.º 857/2008, de 13 de Agosto, foi reno- vada a zona de caça turística do Monte Novo (processo n.º 1965 -AFN), situada no município de Castelo Branco, concessionada à MALPICAÇA -- Sociedade Cinegética do Tejo, L. da A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Ci- negético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte da Beira e Mal- pica do Tejo, município de Castelo Branco, com a área de 241 ha, ficando a mesma com a área total...

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