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Portaria n.º 559/2009, de 27 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 559/2009

de 27 de Maio

Pela Portaria n. 849/2003, de 18 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Asseiceira (processo n. 3319-

-AFN), situada no município de Tomar, válida até 18 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça e Pesca da Freguesia de Asseiceira.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno-vaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacçáo, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestáo sáo renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Asseiceira, município de Tomar, com a área de 1768 ha.

  2. De acordo com o estabelecido no artigo 15. da legislaçáo acima referida, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça passam a ser os seguintes:

    1. 50 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo...

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