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Portaria n.º 545/2009, de 20 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 545/2009

de 20 de Maio

Pela Portaria n. 287/2001, de 29 de Março, foi concessionada à IBERCAÇA - Sociedade Ibérica de Caça Turística e Cinegética, L.da, a zona de caça turística do Paço da Quinta e anexas (processo n. 2523-AFN), situada no município de Évora.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outro prédio rústico.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11. e na alínea a) do artigo 40. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacçáo, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado «Herdade do Zambujal do Amigo», sito na freguesia de Sáo Miguel de Machede, município de Évora, com a área de 134 ha, ficando a mesma com a área total de 558 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A presente anexaçáo só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalaçáo da respectiva sinalizaçáo.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simóes, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Maio de 2009.

REGIÁO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Assembleia Legislativa

Decreto Legislativo Regional n. 8/2009/A

Regula a concessáo, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da...

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