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Portaria N.º 37/2009 de 18 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Pela Portaria n.º 536/2005, de 22 de Julho, foi aprovado o Regulamento das Provas de Exame (RPE), a que se refere o n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, no qual são fixados os conteúdos programáticos das provas de exame de condução, bem como os meios de avaliação, os critérios de selecção e a duração das provas, que se aplica à Região Autónoma dos Açores com as adaptações e alterações constantes da Portaria n.º 67/2005, de 18 de Agosto.

A experiência entretanto adquirida na implementação do RPE na Região Autónoma dos Açores, associada à implementação do sistema interactivo multimédia para a realização de testes da prova teórica e do novo sistema informático de gestão dos processos dos candidatos a condutores, obriga a que se proceda à alteração do regime vigente e, consequentemente, à revogação da Portaria n.º 67/2005, de 18 de Agosto.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, e na alínea a) do artigo 2.º e nas alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A, de 10 de Março, o seguinte:

  1. O Regulamento das Provas de Exame (RPE), aprovado pela Portaria n.º 536/2005, de 22 de Junho, aplica-se na Região Autónoma dos Açores, com as adaptações e alterações constantes da presente portaria.

  2. Nas ilhas onde se verifique que as escolas de condução não dispõem de veículos agrícolas, triciclos e quadriciclos afectos ao ensino da condução, a instrução e a realização da prova das aptidões e do comportamento podem ser efectuadas em veículo apresentado pelo candidato, desde que observadas as seguintes condições:

    a)O veículo não se encontre legalmente impedido de circular na via pública;

    b)Seja apresentada declaração do proprietário que identifique o veículo e o candidato à habilitação, se este último não for o proprietário;

    c)Se...

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