Portaria n.º 489/2009, de 08 de Maio de 2009

Portaria n.º 489/2009 de 8 de Maio Pela Portaria n.º 1063/2003, de 25 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Amares (processo n.º 3444 -AFN), situada no município de Amares, vá- lida até 25 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube Recreativo de Caça e Pesca de Amares.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de...

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